Guia facilita a compreensão da lei

Atento às mudanças originárias da Lei 12.527/2011, o Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibiliza em meio digital, no endereço eletrônico www.tce.sc.gov.br, o Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação.  O objetivo principal é auxiliar as unidades jurisdicionadas no atendimento às solicitações feitas pelo cidadão interessado, tornando mais acessíveis as informações de interesse público.

“A exemplo de outros órgãos públicos, o TCE/SC buscou sintetizar aspectos que devem ser observados pelas unidades jurisdicionadas quando disponibilizam informações públicas”, destaca a assessora do Gabinete da Presidência Elóia Rosa da Silva, responsável, junto com a assistente técnica da Diretoria Geral de Planejamento e Administração, Rosana Aparecida Bellan, pela elaboração do material informativo.

O guia apresenta primeiro a fundamentação constitucional (arts. 5º, 37 e 216 da Constituição Federal) que levou à criação da lei. Depois, explica resumidamente, entre outros aspectos, a razão de se disponibilizar a informação — “os cidadãos são seus legítimos proprietários” —, os procedimentos para garantir sua acessibilidade (comunicação em meio digital, serviço de informações e audiências públicas), e as condutas ilícitas de responsabilidade do agente público. 

Além disso, o texto alerta o leitor das sanções aplicadas à pessoa física ou entidade privada que não observar os preceitos da lei quando tiver sob o seu controle informações referentes ao Poder Público. Uma dessas sanções diz respeito à suspensão temporária de participação em processos licitatórios.

O conteúdo facilitado do guia auxilia tanto o agente público — responsável pelo fornecimento das informações que dizem respeito a questões públicas — como o indivíduo no exercício de sua cidadania, o qual tem interesse em obter tais informações. “Mesmo com o foco na execução pelos agentes públicos dos preceitos da Lei 12.527/2011, a publicação enfatiza a importância de o cidadão ter acesso a informações que o auxiliem a fiscalizar as atividades da Administração Pública”, esclarece Rosana Aparecida Bellan. 

Acesso à publicação

A publicação está disponível em dois locais no Portal do TCE/SC:

- Na chamada Portal do Cidadão (miolo do site), em Sobre o Portal, clicar no menu Guia do TCE/SC.

- No menu lateral Publicações do TCE, clicar em Outras Publicações: o Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação aparecerá do lado direito.

TEXTO: Assessoria de Comunicação do TCE